Quito – O Parlamento do Equador aprovou nesta terça-feira, 17, uma série de reformas para permitir a regulamentação da produção de maconha para uso terapêutico no país. A reforma legaliza o uso de cannabis para fins medicinais.
Fonte: Estadão
O projeto contou com o apoio de 83 parlamentares, de um total de 137. Com a aprovação, o Congresso decidiu permitir a produção, comercialização, distribuição, uso e consumo da maconha para fins medicinais.
A nova legislação foi aprovada para tornar mais claro o entendimento do tema na legislação do país. Enquanto o código penal equatoriano, aprovado em 2014, não permite o uso de cannabis para esses fins, uma lei em vigência desde 2015 já autorizava a produção e uso de medicamentos e produtos a base de maconha para uso medicinal ou para pesquisas médicas e científicas.
Por outro lado, o próprio código penal do país previa pena de um a três anos de prisão para a pessoa que plantar ou colher qualquer tipo de planta para a produção de narcóticos com fins de comercialização.
Com as novas reformas penais, a autoridade agrária equatoriana é quem deverá regulamentar a produção de cannabis para uso medicinal, enquanto o ministério da saúde ficará encarregado de regulamentar, controlar e vigiar a importação, produção, comercialização, distribuição e uso de medicamentos derivados da maconha.
Maconha no Brasil
O debate sobre a legalização da maconha para uso medicinal também está em curso no Brasil. Em seu último mês como procuradora-geral da República, Raquel Dodge enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal indicando que houve ‘omissão inconstitucional’ do Poder Público na implementação das condições necessárias ao acesso adequado dos brasileiros à utilização medicinal da Cannabis. Dodge ainda pediu que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentem o plantio de maconha com finalidade medicinal.
O uso de canabidiol (óleo extraído da maconha) também foi alvo de polêmica recente envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). No começo de setembro, o deputado passou a apoiar um projeto que tornaria automática a liberação de medicamentos no Brasil já aprovados por autoridades sanitárias estrangeiras, como a americana, o que autorizaria o uso do canabidiol no País. A proposta contraria a posição do governo em relação à maconha medicinal, mas conta com apoio mesmo na base do governo, como General Peternelli, Carla Zambelli – ambos deputados federais pelo PSL -, e o general Eduardo Villas Bôas,ex-comandante do Exército e atual assessor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Palácio do Planalto. / (Com informações da AFP)
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