Importar sementes de maconha não pode ser considerado crime, já que o material não é uma droga. Foi o que decidiu o Conselho Institucional do MPF hoje.
O caso em questão tratava de um homem que trouxe 12 sementes da Holanda para uso recreativo.
Fonte: O Globo
Então, o Ministério Público Federal de São Paulo defendeu que o brasileiro não fosse enquadrado nos crimes de contrabando e tráfico internacional de drogas.
O Tribunal Federal da 3ª Região, porém, discordou e enviou o caso para a PGR, cujo conselho orienta as ações do MP em todo o país.
Leave a Reply